HC 891810 - DECISAO

HC 891810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso cabível no tribunal a quo (exaurimento da instância) antes de apreciação pelo STJ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0013634-08.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Decisão Monocrática Supressão De Instância Indefirimento De Liminar

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Parties

CARLOS CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0013634-08.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da segregação processual e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso cabível no tribunal a quo (exaurimento da instância) antes de apreciação pelo STJ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.