HC 881654 - DECISAO

HC 881654 - DECISAO

Apesar da pronúncia e da gravidade do crime, não foram demonstrados elementos concretos de periculosidade individual do paciente (era tido como um dos que permaneceram no veículo e auxiliou na fuga, não executor material), nem condições pessoais desfavoráveis suficientes; por isso a preventiva foi substituída por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e IX do CPP, a serem implementadas e fiscalizadas pelo juízo da comarca de residência.

Parties
Paciente: Jose Rafael Silva Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Carlos Alexandre Barbosa Silva; Corréu: Francisca Elisonete dos Santos; Corréu: Kauê Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Jose Rafael Silva Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Carlos Alexandre Barbosa Silva

Corréu

Francisca Elisonete dos Santos

Corréu

Kauê Ferreira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 análise da periculosidade concreta do acusado e condições pessoais

Ratio Decidendi

Apesar da pronúncia e da gravidade do crime, não foram demonstrados elementos concretos de periculosidade individual do paciente (era tido como um dos que permaneceram no veículo e auxiliou na fuga, não executor material), nem condições pessoais desfavoráveis suficientes; por isso a preventiva foi substituída por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e IX do CPP, a serem implementadas e fiscalizadas pelo juízo da comarca de residência.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do Código de Processo Penal
  • Comparecimento mensal no Juízo da comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades