HC 891962 - DECISAO

HC 891962 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de situação teratológica, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no juízo originário, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO MACHADO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Nulidade De Atos Processuais Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 efeitos da incompetência do juízo sobre a prisão preventiva e atos decisórios
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de situação teratológica, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no juízo originário, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.