RHC 192113 - DECISAO

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O recurso está prejudicado porque, após a impetração, foi prolatada sentença condenatória (22/11/2023) que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, constituindo novo título que deve ser submetido à análise da Corte Estadual, vedada a supressão de instância; assim, o habeas corpus não pode ser apreciado no STJ até o trânsito desse novo título pela instância competente.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com novos fundamentos na sentença
  3. 3 necessidade de submeter novo título à apreciação da corte estadual antes do STJ

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado porque, após a impetração, foi prolatada sentença condenatória (22/11/2023) que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, constituindo novo título que deve ser submetido à análise da Corte Estadual, vedada a supressão de instância; assim, o habeas corpus não pode ser apreciado no STJ até o trânsito desse novo título pela instância competente.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • recurso prejudicado