HC 882397 - DECISAO

HC 882397 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (estado flagrancial e indicação de prática reiterada de estelionato e risco de reestruturação de grupo criminoso), o que legitima a medida para resguardar a ordem pública; as medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso concreto; e a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam o prazo decorrido, não configurando excesso de prazo. Por esses motivos, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOAO CARDOSO DE SOUZA; Paciente: ROBERT CEZAR OLIVEIRA DE AQUINO; Paciente: LEO MEDEIROS DO CARMO; Paciente: MARLON MARCOS DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

JOAO CARDOSO DE SOUZA

Paciente

ROBERT CEZAR OLIVEIRA DE AQUINO

Paciente

LEO MEDEIROS DO CARMO

Paciente

MARLON MARCOS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (estado flagrancial e indicação de prática reiterada de estelionato e risco de reestruturação de grupo criminoso), o que legitima a medida para resguardar a ordem pública; as medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso concreto; e a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam o prazo decorrido, não configurando excesso de prazo. Por esses motivos, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.