RHC 193799 - DECISAO

RHC 193799 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em anterior impetração, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e, subsidiariamente, a custódia cautelar já se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido (reiteração) e litispendência
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em anterior impetração, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e, subsidiariamente, a custódia cautelar já se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.