HC 889750 - DECISAO

HC 889750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal e por não existir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada, e a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é admissível em casos de multirreincidência, nos termos do REsp n. 1.931.145/SP.

Parties
Paciente: Elismar Pereira Nogueira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elismar Pereira Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento quando o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de absolvição por habeas corpus devido ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal e por não existir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada, e a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é admissível em casos de multirreincidência, nos termos do REsp n. 1.931.145/SP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.