HC 886604 - DECISAO

HC 886604 - DECISAO

Ainda que o writ não devesse ser conhecido como via substitutiva de recurso ordinário, a Corte, ao verificar a existência de flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau — notadamente a ausência de fundamentação concreta na conversão da prisão em flagrante em preventiva — concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, por faltar motivação idônea e individualizada no decreto prisional, sem prejuízo de reconhecer que as instâncias ordinárias apontaram indícios de autoria.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: KAIO RODRIGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ressalva De Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Ressalva De Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

KAIO RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus quando se tratar de substituição de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Houve indícios suficientes de autoria para justificar prisão preventiva?
  3. 3 A decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva trouxe fundamentação concreta?

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não devesse ser conhecido como via substitutiva de recurso ordinário, a Corte, ao verificar a existência de flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau — notadamente a ausência de fundamentação concreta na conversão da prisão em flagrante em preventiva — concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, por faltar motivação idônea e individualizada no decreto prisional, sem prejuízo de reconhecer que as instâncias ordinárias apontaram indícios de autoria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Kaio Rodrigo de Oliveira.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de 1º grau.