HC 890918 - DECISAO

HC 890918 - DECISAO

Havendo pedido de prisão domiciliar humanitária pendente desde 27/07/2023 e não apreciado pelo juízo singular, e considerando as múltiplas internações relacionadas à lesão no fêmur e a possibilidade de agravamento do quadro, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza o relator a conceder a ordem de ofício para determinar a prisão domiciliar enquanto perdurar o tratamento ou até que a unidade prisional passe a oferecer atendimento adequado, com imposição de monitoramento eletrônico e outras cautelares a critério do juízo singular.

Parties
Paciente: MURILLO FARIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5860285-09.2023.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do writ; contudo, concessão da ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica a Presos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica a Presos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MURILLO FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5860285-09.2023.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária por lesão óssea e múltiplas internações
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo relator diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância por não apreciação do mérito na origem

Ratio Decidendi

Havendo pedido de prisão domiciliar humanitária pendente desde 27/07/2023 e não apreciado pelo juízo singular, e considerando as múltiplas internações relacionadas à lesão no fêmur e a possibilidade de agravamento do quadro, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza o relator a conceder a ordem de ofício para determinar a prisão domiciliar enquanto perdurar o tratamento ou até que a unidade prisional passe a oferecer atendimento adequado, com imposição de monitoramento eletrônico e outras cautelares a critério do juízo singular.

Court Disposition

não conheço do writ; contudo, concessão da ordem de ofício

Orders

  • Determinar a colocação do agente em prisão domiciliar enquanto durar o tratamento ou até que a unidade prisional seja capaz de oferecer atendimento adequado
  • Impor monitoramento eletrônico e outras cautelares que o Juízo singular entenda adequadas