HC 891861 - DECISAO

HC 891861 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados e denegados em habeas corpus anteriores, circunstância que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude De Provas, Invasão Domiciliar, Repetição De Pedido, Competência Do STJ, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilícitude De Provas Invasão Domiciliar Repetição De Pedido Competência Do STJ Execução Da Pena

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Parties

WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido
  3. 3 competência do STJ para reapreciar impetrações idênticas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados e denegados em habeas corpus anteriores, circunstância que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.