HC 892002 - DECISAO

HC 892002 - DECISAO

Embora writ contra acórdão transitado em julgado seja, em regra, inadequado como substituto de revisão criminal, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundada apenas em atos infracionais praticados na menoridade e em lapso temporal considerável, sem fundamentação idônea; o paciente é primário e a quantidade apreendida não ultrapassou 100g, razão pela qual se reduziu a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses, determinando-se regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RODIRGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal n. 1500513-70.20222.8.26.0567
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido de ofício em parte; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RODIRGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal n. 1500513-70.20222.8.26.0567

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora writ contra acórdão transitado em julgado seja, em regra, inadequado como substituto de revisão criminal, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundada apenas em atos infracionais praticados na menoridade e em lapso temporal considerável, sem fundamentação idônea; o paciente é primário e a quantidade apreendida não ultrapassou 100g, razão pela qual se reduziu a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses, determinando-se regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício em parte; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem concedida de ofício para recalcular a dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no máximo de 2/3