RHC 193849 - DECISAO

RHC 193849 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 885.999 / MG), sem inovação de fato ou de direito, o que torna inadmissível novo habeas corpus.

Parties
Recorrente: RALF DE ANDRADE MACIEL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RALF DE ANDRADE MACIEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 ausência de inovação de fato ou de direito que impeça novo habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 885.999 / MG), sem inovação de fato ou de direito, o que torna inadmissível novo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se