HC 883715 - DECISAO

HC 883715 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório nos autos (declarações coesas e seguras das vítimas e testemunhas, e imagens de câmeras de segurança) demonstrou o emprego de arma de fogo na prática dos roubos, de modo que a apreensão e perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se justifica o decote da qualificadora nem a concessão do habeas corpus pretendida.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Oral, Apreensão E Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Oral Apreensão E Perícia

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Parties

MATHEUS GUILHERME SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º‑A, I, do CP
  2. 2 pedido de decote da majorante por ausência de materialidade e de apreensão
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório nos autos (declarações coesas e seguras das vítimas e testemunhas, e imagens de câmeras de segurança) demonstrou o emprego de arma de fogo na prática dos roubos, de modo que a apreensão e perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se justifica o decote da qualificadora nem a concessão do habeas corpus pretendida.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.