HC 820773 - DECISAO

HC 820773 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em princípio, via inadequada para discutir matéria já decidida em trânsito em julgado ou substitutiva de recurso próprio; contudo, em razão da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar as alegações formuladas no writ, o STJ concedeu ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus originário, por evitar supressão de instância, preservando a possibilidade de exame de eventual ilegalidade flagrante pelo juízo a quo.

Parties
Paciente/impetrante: EDVALDO SILVA GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Do Devido Processo Legal, Concessão De Ofício
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Parties

EDVALDO SILVA GOMES DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou de revisão criminal
  2. 2 existência de nulidade da busca veicular (perseguição e busca sem motivos idôneos)
  3. 3 quantificação da exasperação da pena-base e aplicação da fração mínima de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em princípio, via inadequada para discutir matéria já decidida em trânsito em julgado ou substitutiva de recurso próprio; contudo, em razão da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar as alegações formuladas no writ, o STJ concedeu ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus originário, por evitar supressão de instância, preservando a possibilidade de exame de eventual ilegalidade flagrante pelo juízo a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário, como entender de direito.