HC 884403 - DECISAO

HC 884403 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas apreendidas e proximidade de creche), sendo insuficientes, nesta fase, as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas apreendidas e proximidade de creche), sendo insuficientes, nesta fase, as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.