HC 892019 - DECISAO

HC 892019 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório para o reconhecimento da continuidade delitiva e não há manifesta ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal a quo fundamentou a opção pelo concurso material ao verificar, a partir dos quesitos do Conselho de Sentença, desígnios distintos para cada homicídio, decisão que está em conformidade com a jurisprudência do STJ exigindo unidade de desígnios para o crime continuado.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Julgamento Monocrático

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Parties

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídio consumado e tentado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório para o reconhecimento da continuidade delitiva e não há manifesta ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal a quo fundamentou a opção pelo concurso material ao verificar, a partir dos quesitos do Conselho de Sentença, desígnios distintos para cada homicídio, decisão que está em conformidade com a jurisprudência do STJ exigindo unidade de desígnios para o crime continuado.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.