RHC 192871 - DECISAO
Como as alegações defensivas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, seria indevida a apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob risco de supressão de instância; assim, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: MARIA ODETE PEREIRA DE SOUZA GOIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
MARIA ODETE PEREIRA DE SOUZA GOIS
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prévio exame das alegações defensivas pelo Tribunal a quo
- 2 incompetência do STJ para apreciação originária sem decisão do tribunal a quo
- 3 violação da competência originária para julgamento de habeas corpus prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição
Ratio Decidendi
Como as alegações defensivas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, seria indevida a apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob risco de supressão de instância; assim, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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