HC 758360 - DECISAO

HC 758360 - DECISAO

Houve ingresso domiciliar sem mandado pautado apenas em denúncia anônima e sem investigação prévia que demonstrasse fundada suspeita de flagrante; por isso, as provas obtidas a partir da violação do domicílio são ilícitas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, caracterizando flagrante constrangimento ilegal que autoriza a nulidade das provas e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS DOMINGUES CANDIDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da violação do domicílio e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Nulidade Probatória, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Porte Ilegal De Arma +3 more

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Parties

MATHEUS DOMINGUES CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração das provas obtidas por meio ilícito
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante para entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Houve ingresso domiciliar sem mandado pautado apenas em denúncia anônima e sem investigação prévia que demonstrasse fundada suspeita de flagrante; por isso, as provas obtidas a partir da violação do domicílio são ilícitas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, caracterizando flagrante constrangimento ilegal que autoriza a nulidade das provas e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da violação do domicílio e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da violação do domicílio do agente e das provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 003190-60.2019.8.19.0014