HC 891873 - DECISAO

HC 891873 - DECISAO

A alegação de agressões policiais não foi objeto de deliberação no tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida nesta via por supressão de instância; quanto ao mérito da prisão, a quantidade de droga apreendida (6 kg de maconha) constitui elemento idôneo para demonstrar gravidade concreta e justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não estando demonstrado constrangimento ilegal que autorize a revogação da custódia.

Parties
Paciente: Henrique Wallison Rodrigues da Silva; Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Agressão Policial, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Por Agressão Policial Princípio Da Homogeneidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Henrique Wallison Rodrigues da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por supostas agressões policiais
  3. 3 fundamentação da prisão baseada na quantidade de droga

Ratio Decidendi

A alegação de agressões policiais não foi objeto de deliberação no tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida nesta via por supressão de instância; quanto ao mérito da prisão, a quantidade de droga apreendida (6 kg de maconha) constitui elemento idôneo para demonstrar gravidade concreta e justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não estando demonstrado constrangimento ilegal que autorize a revogação da custódia.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.