HC 891941 - DECISAO

HC 891941 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de writ já em processamento nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência que obsta o conhecimento do feito, e porque a tese formulada exige revolvimento fático-probatório, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais em que o HC pode substituir o recurso próprio por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: TALISSON DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Saída Temporária, Transferência De Execução, Regime Semiaberto Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Saída Temporária Transferência De Execução Regime Semiaberto Domiciliar +2 more

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Parties

TALISSON DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 Existência de litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Pedido de transferência de execução e concessão de saídas temporárias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de writ já em processamento nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência que obsta o conhecimento do feito, e porque a tese formulada exige revolvimento fático-probatório, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais em que o HC pode substituir o recurso próprio por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.