HC 800310 - DECISAO

HC 800310 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração mínima (1/6) na terceira fase da dosimetria, refeita a dosimetria, com redução da pena total e alteração do regime para semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: MAYCON DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena e alterar o regime de cumprimento (aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MAYCON DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de "mula" do tráfico versus integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de concessão do tráfico privilegiado apesar de grande quantidade de droga quando ausentes elementos de integração ou habitualidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração mínima (1/6) na terceira fase da dosimetria, refeita a dosimetria, com redução da pena total e alteração do regime para semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena e alterar o regime de cumprimento (aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente e alterar o regime de cumprimento.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.