HC 751947 - DECISAO

HC 751947 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a denúncia, nos termos do acórdão recorrido, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos indiciários de autoria e materialidade que impedem o trancamento sumário. O trancamento só seria possível diante de atipicidade ou ausência de indícios demonstradas de plano, circunstância não verificada, e a concessão da ordem exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO BUAES RAYMUNDI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas), Contravenção Penal (art. 65 Da Lcp), Descumprimento De Decisão Judicial (art. 24 a Da Lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas) Contravenção Penal (art. 65 Da Lcp) Descumprimento De Decisão Judicial (art. 24 a Da Lei 11.340/2006)

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Parties

EDUARDO BUAES RAYMUNDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do trancamento da ação penal
  2. 2 presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a denúncia, nos termos do acórdão recorrido, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos indiciários de autoria e materialidade que impedem o trancamento sumário. O trancamento só seria possível diante de atipicidade ou ausência de indícios demonstradas de plano, circunstância não verificada, e a concessão da ordem exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se