Pet 16895 - DECISAO

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O tribunal negou a ordem por entender que o habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária (inteiro teor do decreto de prisão), que não cabe reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus por ser via de cognição sumária, e que, diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos indicados, persistem os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Requisitos Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ônus da instrução do habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

O tribunal negou a ordem por entender que o habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária (inteiro teor do decreto de prisão), que não cabe reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus por ser via de cognição sumária, e que, diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos indicados, persistem os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida