HC 892377 - DECISAO

HC 892377 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender-se que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, as alegações de mérito já foram apreciadas em sentença com trânsito em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, além de a medida imposta ao paciente ser ambulatorial conforme a sentença.

Parties
Paciente: OTONIEL DA SILVA PIMENTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Autos nº 2023.0001112347)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Inimputabilidade, Medida De Tratamento Ambulatorial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Inimputabilidade Medida De Tratamento Ambulatorial Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

OTONIEL DA SILVA PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Autos nº 2023.0001112347)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da atipicidade/insignificância após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender-se que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, as alegações de mérito já foram apreciadas em sentença com trânsito em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, além de a medida imposta ao paciente ser ambulatorial conforme a sentença.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se