HC 891856 - DECISAO

HC 891856 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem porque o conjunto probatório demonstra fundadas razões para a ação policial (visualização da entrega, fuga do motociclista, localização de drogas indicadas pelo paciente, laudos toxicológicos e declarações policiais coerentes), a validade das provas foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ROBSON RAMIRO DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

ROBSON RAMIRO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 legitimidade da entrada policial sem mandado quando há fundadas razões
  3. 3 credibilidade do depoimento policial e fé pública

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem porque o conjunto probatório demonstra fundadas razões para a ação policial (visualização da entrega, fuga do motociclista, localização de drogas indicadas pelo paciente, laudos toxicológicos e declarações policiais coerentes), a validade das provas foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Restar prejudicado o pedido de liminar