HC 873322 - DECISAO

HC 873322 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido por demandar reexame probatório, a Corte, ao analisar os fundamentos do acórdão e as provas constantes dos autos (quantidade ínfima das substâncias apreendidas, circunstâncias do flagrante e ausência de elementos que comprovem a finalidade de comercialização), concedeu de ofício a ordem para desclassificar o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06).

Parties
Paciente: CRISTIANO ANDRÉ DOS SANTOS DA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem para desclassificar a conduta de tráfico para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Desclassificação, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Desclassificação Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

CRISTIANO ANDRÉ DOS SANTOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio em sede de habeas corpus
  3. 3 inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido por demandar reexame probatório, a Corte, ao analisar os fundamentos do acórdão e as provas constantes dos autos (quantidade ínfima das substâncias apreendidas, circunstâncias do flagrante e ausência de elementos que comprovem a finalidade de comercialização), concedeu de ofício a ordem para desclassificar o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06).

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem para desclassificar a conduta de tráfico para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecido do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.