HC 780531 - DECISAO

HC 780531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso ordinário. No exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06, com base em provas de dedicação do acusado à atividade de tráfico (guarda de drogas para terceiros, logística de entrega e grande quantidade apreendida), demonstrando ausência dos requisitos cumulativos para o benefício.

Parties
Defesa: Defesa; Paciente: Gustavo; Corréu: Matheus Luis Soares Pimentel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Exame De Ofício Realizado
Outcome
Não conheço da presente impetração; no exame de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Exame De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Exame De Ofício +1 more

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Parties

Defesa

Defesa

Gustavo

Paciente

Matheus Luis Soares Pimentel

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Exame De Ofício Realizado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade previamente examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso ordinário. No exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06, com base em provas de dedicação do acusado à atividade de tráfico (guarda de drogas para terceiros, logística de entrega e grande quantidade apreendida), demonstrando ausência dos requisitos cumulativos para o benefício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; no exame de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Ordem não concedida no exame de ofício por ausência de flagrante ilegalidade