HC 831891 - ACORDAO

HC 831891 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada: o acórdão embargado examinou e rejeitou as teses deduzidas, fundamentando a ausência de conhecimento do pedido com base no princípio da unirrecorribilidade diante de recursos pendentes, na prejudicialidade entre as vias recursal e o writ, na ausência de periculum in mora (paciente aparentemente solto) e no óbice de supressão de instância para parte das teses de dosimetria; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante / Impetrante / Paciente: DINO GOMES FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Supressão De Instância, Periculum in Mora
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Parties

DINO GOMES FERREIRA

Embargante / Impetrante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade face à existência de recursos extraordinários/ especial pendentes (AREsp 2.366.439/PB)
  3. 3 Prejudicialidade entre via recursal e habeas corpus quando pleiteada absolvição/redução de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada: o acórdão embargado examinou e rejeitou as teses deduzidas, fundamentando a ausência de conhecimento do pedido com base no princípio da unirrecorribilidade diante de recursos pendentes, na prejudicialidade entre as vias recursal e o writ, na ausência de periculum in mora (paciente aparentemente solto) e no óbice de supressão de instância para parte das teses de dosimetria; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.