HC 892462 - DECISAO

HC 892462 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o adequado) e, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento de ofício, manteve-se a orientação de que a prisão preventiva, devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública/vítima, não revela constrangimento ilegal; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: NATAN EXPEDITO SILVA MESTRE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Violência Doméstica, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva Violência Doméstica Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

NATAN EXPEDITO SILVA MESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o adequado) e, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento de ofício, manteve-se a orientação de que a prisão preventiva, devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública/vítima, não revela constrangimento ilegal; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.