HC 891899 - DECISAO

HC 891899 - DECISAO

Constatado que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem excluiu as circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade e aos motivos do crime, impõe-se, conforme jurisprudência do STJ sobre non reformatio in pejus, a correspondente redução da pena-base; assim, o relator redimensionou a pena-base para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e, na segunda fase, aplicou a atenuante da confissão reduzindo a pena ao mínimo legal de 1 ano de reclusão, concedendo a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus (concessão Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Receptação
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Pena Base Receptação

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Parties

ROBSON DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 redução da pena-base pela exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo Tribunal de origem
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes, personalidade, motivos do crime)

Ratio Decidendi

Constatado que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem excluiu as circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade e aos motivos do crime, impõe-se, conforme jurisprudência do STJ sobre non reformatio in pejus, a correspondente redução da pena-base; assim, o relator redimensionou a pena-base para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e, na segunda fase, aplicou a atenuante da confissão reduzindo a pena ao mínimo legal de 1 ano de reclusão, concedendo a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Fixada a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão.