HC 892511 - DECISAO

HC 892511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, os pedidos do impetrante não guardam correlação com a fundamentação do acórdão recorrido, e inexistindo manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade alegada configura-se supressão de instância, impedindo a atuação do STJ (art. 105, I e II, CF; art. 13, I e II, RISTJ); além disso, a matéria exige análise probatória, sendo imprópria a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Instauração Do Inquérito, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Apelação, Incursão Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Instauração Do Inquérito Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Apelação Incursão Probatória

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Parties

ROBSON LUIZ MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de nulidade da instauração do inquérito policial
  2. 2 alegação de ilegalidade na abordagem e busca de pertences
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre nulidade inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, os pedidos do impetrante não guardam correlação com a fundamentação do acórdão recorrido, e inexistindo manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade alegada configura-se supressão de instância, impedindo a atuação do STJ (art. 105, I e II, CF; art. 13, I e II, RISTJ); além disso, a matéria exige análise probatória, sendo imprópria a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se