HC 892453 - DECISAO

HC 892453 - DECISAO

O Tribunal de origem formou convicção, com base em elementos de prova constantes nos autos (apreensão de balança de precisão, embalagens, anotações de tráfico, simulacro de arma e confissão), de que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Regime Prisional

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Parties

DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem formou convicção, com base em elementos de prova constantes nos autos (apreensão de balança de precisão, embalagens, anotações de tráfico, simulacro de arma e confissão), de que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.