HC 892329 - DECISAO

HC 892329 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que a custódia é medida extrema e, diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar os fins cautelares.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA PELEGRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Indiciado: ALEX HENRIQUE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Liminar Em Parte Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade

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Parties

DANILO DA SILVA PELEGRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALEX HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Liminar Em Parte Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que a custódia é medida extrema e, diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar os fins cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.