HC 876146 - DECISAO

HC 876146 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a ação, instaurada após o trânsito em julgado, configura sucedâneo de revisão criminal, implicando a necessidade de reexame do mérito que não é cabível na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias antecedentes registraram lastro probatório mínimo suficiente (incluindo confissão e apreensão de 85 kg de maconha com odor característico) que afasta a tese de desconhecimento e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Andre Salvador Trevisan; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação Criminal n 7000113-87.2021.8.22.0007); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Reexame De Prova

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Parties

Andre Salvador Trevisan

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação Criminal n 7000113-87.2021.8.22.0007)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de provas
  3. 3 aplicação do tráfico de drogas privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a ação, instaurada após o trânsito em julgado, configura sucedâneo de revisão criminal, implicando a necessidade de reexame do mérito que não é cabível na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias antecedentes registraram lastro probatório mínimo suficiente (incluindo confissão e apreensão de 85 kg de maconha com odor característico) que afasta a tese de desconhecimento e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus. Publique-se.