AREsp 2512604 - DECISAO

AREsp 2512604 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado no habeas corpus (HC 834.431/GO) e por envolver matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e discussão em instrução, o que é inviável na via extraordinária, restando mantida a impossibilidade de acolher, nesta fase, a rejeição da denúncia.

Parties
Agravante: VINÍCIOS RAMOS DE MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição Da Inicial (art. 395 Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Rejeição Da Inicial (art. 395 Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedidos

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Parties

VINÍCIOS RAMOS DE MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
  2. 2 Se há justa causa/indícios mínimos para o prosseguimento da ação penal e se é cabível rejeitar a denúncia nesta fase

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado no habeas corpus (HC 834.431/GO) e por envolver matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e discussão em instrução, o que é inviável na via extraordinária, restando mantida a impossibilidade de acolher, nesta fase, a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.