RHC 169046 - DECISAO

RHC 169046 - DECISAO

Verificada a absolvição da recorrente e a baixa dos autos após o Tribunal de origem negar provimento à apelação do Ministério Público, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, assim como o agravo regimental.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Absolvição, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Absolvição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em razão da absolvição do recorrente
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição da recorrente e a baixa dos autos após o Tribunal de origem negar provimento à apelação do Ministério Público, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, assim como o agravo regimental.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Prejudicado, também, o agravo regimental (e-STJ fls. 337-341).