HC 892195 - DECISAO

HC 892195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática no tribunal a quo e não houve interposição de agravo regimental, de modo que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I e II, CF; art. 13, I e II, RISTJ; precedentes).

Parties
Paciente: FABIO RODRIGO SERRANO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaustão Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Jurisdição Habeas Corpus Supressão De Instância Exaustão Da Instância Ordinária Agravo Regimental Competência

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Parties

FABIO RODRIGO SERRANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental)
  2. 2 decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por atipicidade e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática no tribunal a quo e não houve interposição de agravo regimental, de modo que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I e II, CF; art. 13, I e II, RISTJ; precedentes).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se