HC 892301 - DECISAO

HC 892301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria discutida já havia sido apreciada em precedente anterior (AResp n. 2.520.939/SP e outros precedentes citados), configurando mera reiteração de pedido, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FANNY PEREIRA ANTÔNIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1528752-34.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido

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Parties

FANNY PEREIRA ANTÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1528752-34.2022.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 se a paciente preenche os requisitos para a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame por meio de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de precedente anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria discutida já havia sido apreciada em precedente anterior (AResp n. 2.520.939/SP e outros precedentes citados), configurando mera reiteração de pedido, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no AResp n. 2.520.939/SP.
  • Intimem-se.