HC 875166 - DECISAO

HC 875166 - DECISAO

Havendo confissão utilizada para a formação do convencimento do julgador, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ). Reconhecida a atenuante na fração de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa. Apesar de o quantum final ser inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável e elementos concretos relativos à reprovabilidade e periculosidade justificam regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANIELA SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício E Nova Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 545/stj, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula 545/stj Circunstância Judicial Desfavorável

Case Brief

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Parties

DANIELA SILVA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício E Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)
  2. 2 Redução da pena pela aplicação da atenuante
  3. 3 Readequação da dosimetria (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Havendo confissão utilizada para a formação do convencimento do julgador, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ). Reconhecida a atenuante na fração de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa. Apesar de o quantum final ser inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável e elementos concretos relativos à reprovabilidade e periculosidade justificam regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão
  • Aplicar 9 dias-multa