HC 860378 - DECISAO

HC 860378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade das provas por violação de domicílio não foi apreciada no acórdão impugnado (impedindo conhecimento para não incorrer em supressão de instância) e porque a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura evidenciou a perda de objeto da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 Impossibilidade de conhecer matéria nova para evitar supressão de instância
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em virtude da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade das provas por violação de domicílio não foi apreciada no acórdão impugnado (impedindo conhecimento para não incorrer em supressão de instância) e porque a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura evidenciou a perda de objeto da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.