HC 891371 - DECISAO

HC 891371 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra decisão de relator de tribunal sem o pronunciamento do colegiado, salvo em situações de ilegalidade manifesta; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator, que apresentou fundamentação suficiente, de modo que não se justifica a superação da Súmula 691/STF, tendo em vista o respeito à ordem processual e à prevenção da supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO CRUZ FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2035995-06.2024.8.26.0000; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO CRUZ FERREIRA

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2035995-06.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator de tribunal
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra decisão de relator de tribunal sem o pronunciamento do colegiado, salvo em situações de ilegalidade manifesta; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator, que apresentou fundamentação suficiente, de modo que não se justifica a superação da Súmula 691/STF, tendo em vista o respeito à ordem processual e à prevenção da supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.