RHC 183593 - DECISAO

RHC 183593 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade patente nos elementos de prova apresentados que justificasse a concessão ex officio da ordem (art. 654, § 2º, CPP). Além disso, a narrativa dos policiais demonstra fundadas razões para a abordagem, afastando ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ MARIA FERREIRA MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; STJ Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Busca Pessoal Busca Veicular Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA FERREIRA MENDES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; STJ Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e veicular e da abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade patente nos elementos de prova apresentados que justificasse a concessão ex officio da ordem (art. 654, § 2º, CPP). Além disso, a narrativa dos policiais demonstra fundadas razões para a abordagem, afastando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.