HC 892093 - DECISAO

HC 892093 - DECISAO

Houve concessão parcial da ordem porque a natureza da droga (crack) e o quantum apreendido (3,80 g) não eram suficientes para denotar maior reprovabilidade e justificar a majoração da pena‑base; assim, afastou‑se a valoração desfavorável da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e redimensionou‑se a pena, mantendo‑se, todavia, a impossibilidade de rever fatos não apreciados no acórdão originário (como a alegada invasão de domicílio e o reconhecimento de habitualidade) por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO; Corréu: MARCO ANTONIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas no acórdão de origem; concedo a ordem, de ofício, para afastar a consideração desfavorável da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena do paciente, com extensão de efeitos ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

MARCO ANTONIO XAVIER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 aumento da pena-base em razão da natureza da droga
  3. 3 quantidade apreendida (3,80 g de crack) e sua suficiência para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Houve concessão parcial da ordem porque a natureza da droga (crack) e o quantum apreendido (3,80 g) não eram suficientes para denotar maior reprovabilidade e justificar a majoração da pena‑base; assim, afastou‑se a valoração desfavorável da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e redimensionou‑se a pena, mantendo‑se, todavia, a impossibilidade de rever fatos não apreciados no acórdão originário (como a alegada invasão de domicílio e o reconhecimento de habitualidade) por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas no acórdão de origem; concedo a ordem, de ofício, para afastar a consideração desfavorável da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena do paciente, com extensão de efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conhecer da impetração quanto à alegação de invasão de domicílio por supressão de instância.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a valoração desfavorável da natureza da droga na primeira fase da dosimetria.