HC 845967 - DECISAO

HC 845967 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há prova de que o paciente praticou qualquer ato material direcionado à introdução da droga na unidade prisional; a mera relação de parentesco ou suspeita de conhecimento não supre a necessidade de elementos concretos de autoria, nos termos do princípio da intranscendência penal, razão pela qual a imputação de falta grave foi afastada.

Parties
Paciente: RUAN ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
CONCEDO A ORDEM para absolver o paciente da falta grave a ele imputada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Tentativa, Sindicância Disciplinar, Prova Testemunhal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Tentativa Sindicância Disciplinar +1 more

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Parties

RUAN ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imputação de falta grave por ato praticado por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Suficiência da prova da autoria versus materialidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há prova de que o paciente praticou qualquer ato material direcionado à introdução da droga na unidade prisional; a mera relação de parentesco ou suspeita de conhecimento não supre a necessidade de elementos concretos de autoria, nos termos do princípio da intranscendência penal, razão pela qual a imputação de falta grave foi afastada.

Court Disposition

CONCEDO A ORDEM para absolver o paciente da falta grave a ele imputada.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal a quo e ao respectivo Juízo da Vara das Execuções Criminais.
  • Publique-se.