HC 892536 - DECISAO

HC 892536 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo originariamente, uma vez que a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, de acordo com o disposto no art. 105 da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE ROCHA PROENÇA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Plantão Criminal da Comarca de Itapetininga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência (art. 105, Cf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência (art. 105, Cf)

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Parties

ANA CAROLINE ROCHA PROENÇA

Paciente

Juiz de Direito do Plantão Criminal da Comarca de Itapetininga/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base no HC Coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo originariamente, uma vez que a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, de acordo com o disposto no art. 105 da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.