HC 885564 - DECISAO

HC 885564 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque a desconstituição da condenação por associação para o tráfico exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado no rito do habeas corpus; o Tribunal de origem assentou robusto conjunto probatório que demonstra estabilidade e permanência da associação, e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada (habeas corpus não conhecido).

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DE CASTRO MATTOS; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE CASTRO MATTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência da associação para fins do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência das causas de aumento do art.40 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque a desconstituição da condenação por associação para o tráfico exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado no rito do habeas corpus; o Tribunal de origem assentou robusto conjunto probatório que demonstra estabilidade e permanência da associação, e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada (habeas corpus não conhecido).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se