HC 891784 - DECISAO

HC 891784 - DECISAO

Constatando-se que o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem indicar elementos concretos que demonstrassem dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e diante da jurisprudência consolidada desta Corte de que a quantidade isolada não autoriza tal afastamento, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena no patamar mínimo do redutor (1/6), mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: LUANA CAETANO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

LUANA CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para estabelecimento de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Constatando-se que o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem indicar elementos concretos que demonstrassem dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e diante da jurisprudência consolidada desta Corte de que a quantidade isolada não autoriza tal afastamento, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena no patamar mínimo do redutor (1/6), mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Redimensionar a pena para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.
  • Aplicar multa equivalente a 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.