HC 853569 - DECISAO

HC 853569 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Questões não examinadas pelo Tribunal de origem (ex.: fundada suspeita na abordagem) implicam supressão de instância e, portanto, não são passíveis de apreciação nesta Corte; as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo concreto (art. 563 CPP); a advertência sobre o direito ao silêncio constou nos autos e eventuais irregularidades seriam nulidade relativa sem prejuízo demonstrado; a instrução não foi nula pela ausência da paciente na oitiva da corré, pois a defesa técnica estava presente e não houve prejuízo; a condenação encontra fundamentação em elementos concretos de prova (confissões ratificadas, apreensão de...

Parties
Paciente: LEIA DOS SANTOS SILVA; Corré: Jéssica Daiane Dias Pereira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Majorante Interestadual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Direito Ao Silêncio Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

LEIA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Jéssica Daiane Dias Pereira

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 legalidade da busca/abordagem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Questões não examinadas pelo Tribunal de origem (ex.: fundada suspeita na abordagem) implicam supressão de instância e, portanto, não são passíveis de apreciação nesta Corte; as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo concreto (art. 563 CPP); a advertência sobre o direito ao silêncio constou nos autos e eventuais irregularidades seriam nulidade relativa sem prejuízo demonstrado; a instrução não foi nula pela ausência da paciente na oitiva da corré, pois a defesa técnica estava presente e não houve prejuízo; a condenação encontra fundamentação em elementos concretos de prova (confissões ratificadas, apreensão de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.