HC 864176 - DECISAO

HC 864176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instruição deficiente (ausência de cópia do acórdão proferido) estando o writ desprovido da prova pré-constituída exigida, e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade que autorizaria concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, mantendo-se a irregularidade, o pedido não foi conhecido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALINE DOS REIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Incompetência Do Tribunal Do Júri, Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Incompetência Do Tribunal Do Júri Prova Pré Constituída Flagrante Ilegalidade Dosimetria +1 more

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Parties

ALINE DOS REIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão 'meritório' apresentado com a impetração
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegada ilegalidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instruição deficiente (ausência de cópia do acórdão proferido) estando o writ desprovido da prova pré-constituída exigida, e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade que autorizaria concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, mantendo-se a irregularidade, o pedido não foi conhecido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.