HC 882940 - DECISAO

HC 882940 - DECISAO

Verificado que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação penal e condenou o paciente (4 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa), o pedido inicial, que impugnava a custódia cautelar, ficou sem objeto por decorrer de novo título, devendo ser submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PABLO JESUS FREIRE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão

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Parties

PABLO JESUS FREIRE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação penal e condenou o paciente (4 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa), o pedido inicial, que impugnava a custódia cautelar, ficou sem objeto por decorrer de novo título, devendo ser submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.